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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 - Bairro CENTRO - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

 

 

PROCESSO

:

0003553-81.2025.6.27.8000

INTERESSADO

:

SEÇÃO DE BIBLIOTECA,MEMÓRIA E ARQUIVO

ASSUNTO

:

Assinatura da ABNT 2025

 

Despacho nº 39042 / 2025 - PRES/DG

 

Face as informações constantes dos autos (SEI nº 0003553-81.2025.6.27.8000), especialmente, considerando a manifestação exarada pelo Secretário de Administração e Orçamento na Decisão 1605 (000012302517294), bem como as demais informações constantes dos autos, e no exercício das atribuições a mim conferidas por força do art. 75, inciso XVII[1], do Regulamento da Secretaria deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 116/2007), ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e autorizo a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.402.892/0001-06, no valor total de R$ 12.555,80 (doze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).

Retornem-se à SADOR, para prosseguimento.

 

[1] XVII – dentro dos limites legais, autorizar a emissão de empenhos, bem como autorizar a abertura de licitações, homologar seu resultado, adjudicar seu objeto, anular ou revogar, se for o caso, o procedimento licitatório, assinar os contratos, convênios, acordos e ajustes e os respectivos termos de aditamento em conjunto com o Secretário responsável pela área.

JOSE MACHADO DOS SANTOS
Diretor-Geral
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Documento assinado eletronicamente em 29/08/2025, às 18:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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