TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

O acesso à coleção das normas técnicas da ABNT é essencial à padronização dos procedimentos das unidades deste Tribunal, que necessitam de consulta a essas normas para o desenvolvimento de suas atividades;

A aquisição vai possibilitar pesquisa de normas por busca simplificada e avançada, além de visualização do conteúdo integral das normas;

A aquisição em tela consta no plano de contratação na ordem 1.74.

ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-TO E PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Disponibilizar, via internet, a coleção atualizada de 100 (cem) normas ABNT-NBR e 30 ( trinta) normas ISO em formato digital, escolhidas de acordo com o interesse do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins;

Permitir acesso e pesquisa de todo o acervo, disponível na internet, das normas técnicas da ABNT NBR e ISO constantes na plataforma, por meio de login e senha, sem limite de usuários no âmbito do TRE;

Efetuar manutenção do acervo da coleção com a atualização mensal de todas as normas revisadas ou substituídas;

Possibilitar pesquisa de normas por busca simplificada e avançada, além de visualização do conteúdo integral das normas;

Permitir aos usuários informados pelo TRE o encaminhamento de comentários e dúvidas acerca das normas;

Conceder ao TRE o direito a uma franquia para impressão de páginas das normas da ABNT da coleção contratada, será ilimitada, para uso próprio e exclusivo;

A assinatura deve prevê as seguintes porcentagens de acréscimo do número total de normas contratadas durante a vigência do contrato, sem necessidade de Termo Aditivo;

Plano de Assinatura ABNT e AMN – 20%;

Plano de Assinatura ISO – 10%;

As normas inseridas durante o contrato somente serão cobradas na renovação da assinatura.

Gerenciar todos os acessos à coleção, permitindo ao TRE, por meio da Seção de Biblioteca, acompanhar os trabalhos de pesquisa dos usuários;

Tornar disponível ao TRE, mensalmente, as atualizações sofridas na base de dados cadastrais das Normas ABNT;

Fornecer suporte técnico, sem ônus adicional para o TRE;

Disponibilizar, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da notificação do contratante, após a publicação do extrato do instrumento contratual na imprensa oficial, os contatos de telefone, e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o TRE, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação;

Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato.

ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Uma assinatura da coleção de normas técnicas da ABNT, composta por um acervo eletrônico de 100 (cem) normas ABNT NBR e 30 ( Trinta ) normas ISO, escolhidas de acordo com o interesse do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR​

A única solução para prover a necessidade das unidades deste Tribunal que precisam seguir normalização em suas atividades é a contratação de prestação de serviço de assinatura da coleção das normas técnicas da ABNT NBR e ISO, por meio de empresas que prestam o serviço de gerenciamento dessas coleções.

ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO OU PREÇOS REFERENCIAIS

Em propostas preliminares encaminhadas por empresa que presta o serviço pretendido, a estimativa de preço para 100 (cem) normas ABNT NBR no valor  estimado de R$ 6.252,80 (seis mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) e 30 (dez) normas ISO  no valor estimado de R$ 6.303,00  (seis mil trezentos e três reais), com um total estimado de R$ 12.555,80 ( Doze mil quinhentos e cinquenta e cinco e oitenta centavos ).

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Assinatura de sistema digital multiusuário (ABNTColeção) para disponibilização e Gerenciamento de coleções de Normas Técnicas Brasileiras (NBR), Mercosul (NM) e International Organization for Standardization (ISO), totalmente via, web com recurso de visualização, atualização e impressão ilimitada

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Não se justifica o parcelamento da contratação, por ser de pequeno vulto, bem como não se justifica efetuar uma contratação para cada necessidade de consulta às normas técnicas da ABNT NBR e normas ISO.

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

O resultado pretendido com a presente contratação é o acesso via internet, deste Tribunal, à coleção de normas técnicas ABNT NBR e ISO.

PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não há necessidade de adequação do ambiente deste Tribunal.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES

Não há no âmbito deste Tribunal contratação semelhante.

VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Declaramos que a contratação pretendida é viável, e os estudos preliminares evidenciam que a aquisição da assinatura da coleção de normas técnicas ABNT NBR e normas ISO, mostra-se possível tecnicamente, e fundamentalmente necessária.

RESPONSÁVEIS

Maria Zita Rodrigues Vilela Dias

Luciano Quintão Wotkosky

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LUCIANO QUINTAO WOTKOSKY

Assistente

Documento assinado eletronicamente em 21/05/2025, às 17:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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MARIA ZITA RODRIGUES VILELA DIAS

Analista Judiciária

Documento assinado eletronicamente em 21/05/2025, às 17:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302447945 e o código CRC 71AA90BE.

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