TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1386 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de pedido formulado pela COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – COEDE, visando a contratação de serviço continuado de plano corporativo, contendo 500 licenças anuais de direitos de uso do software como Serviço (SaaS) para a plataforma TWIGO, conforme Termo de Referência, evento 000012302458722.

A presente não consta no Plano de Contratações 2025, todavia, houve autorização do Diretor Geral no evento (000012302440978) nos termos previstos no § 3º do artigo 11 da IN n° 1/2024.

A SECOM (evento 000012302491506), informa que:

“Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de se contratar por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a empresa EUAX - TWYGO Desenvolvimento de Sistemas Ltda, apresentou a proposta, eventos 000012302491342 e 000012302491343​​​, para assinatura anual no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), somado a um um pagamento único de R$ 699,00, cujo valor ofertado está abaixo do preço tabelado, como mencionado na letra "c.1)" do segundo parágrafo desta Informação".

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa (eventos 000012302492566, 000012302494315 e 000012302494316).

A COMAP sugere o atendimento da despesa por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21 (evento 000012302498461).

Desse modo, acolhendo a manifestação da COMAP, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, assim como submeto a Vossa Senhoria para análise pela Assessoria Jurídica dessa Diretoria Geral, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa EUAX - TWYGO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, 29.534.423/0001-73, no valor de R$ 16.599,00 (dezesseis mil e quinhentos e noventa e nove reais)​, caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação. 

Na oportunidade, informo que a minuta do contrato encontra encartada nos autos para análise da assessoria jurídica.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 30/07/2025, às 17:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302498475 e o código CRC B147FB16.

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