TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1407 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 456/2024 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302499037) e, considerando a manifestação da SADOR (evento 000012302498475), no exercício das atribuições a mim conferidas, consoante dispõe o art. 75, inciso XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação e autorizo a emissão da nota de empenho e do contrato em favor da empresa EUAX - TWYGO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (CNPJ nº 29.534.423/0001-73), no valor estimado de R$ 16.599,00 (dezesseis mil e quinhentos e noventa e nove reais​​) para o fornecimento de plano corporativo plataforma LMS (Learning Management System) TWIGO com até 500 licenças anuais, com fundamento no inciso I e § 1º do artigo 74 e do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021.

À SADOR para prosseguimento do feito, inclusive realizar o ajuste sugerido pela ASJUR.

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JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 31/07/2025, às 18:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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