SEI/TRE-TO - 000012302515010

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Cuida-se de solicitação oriunda da COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL - COMED, visando a contratação de empresa especializada para a realização de avaliação ambiental das condições de trabalho no Setor médico e odontológico do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com o objetivo de elaborar os seguintes documentos: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Parecer Nominal da Perícia Médica, individualizados para três profissionais do setor, sendo 2 (dois) médicos e 1 (uma) odontóloga, nos moldes estabelecidos pela Portaria nº 10.360/2022 SGP/SEDGG/ME, conforme Termo de Referência, evento 000012302499071.

A presente demanda não está prevista no Plano Anual de Contratações 2025, do SEI nº 0004850-60.2024.6.27.8000).Todavia, nos termos do §3º do artigo 11 da IN 1/2024 (evento 000012302142307 do SEI nº 0035075-97-2023) "(...) As demandas cujos valores estimados não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aprovadas de forma definitiva pela DG e incluídas no PCA, sem necessidade de ratificação pelo Comitê Gestor de Administração". Consta aprovação da Diretoria Geral no evento nº 000012302498939.

“Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa CLINICA OLIVER MEDICINA DO TRABALHO LTDA, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302507991 e 000012302507995, no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento 000012302508012. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Informação - SICAF, Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS) e Certidão - CNJ, eventos 000012302508012 e 000012302508014, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data.."

"Em atenção ao despacho (evento 000012302508475) informamos que a proposta apresentada pela empresa CLINICA OLIVER MEDICINA DO TRABALHO LTDA (eventos 000012302507991 e 000012302507995), atende ao estipulado no termo de referência (evento 000012302499071)."

A COMAP sugere a realização da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021 (evento 000012302514964).

Desse modo, acolhendo a manifestação da SELIC/COMAP e COFIN, RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/20211, assim como submeto a Vossa Senhoria para análise da Assessoria Jurídica, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa CLINICA OLIVER MEDICINA DO TRABALHO LTDA, CNPJ: 60.933.948/0001-21, no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), caso seja ratificada a dispensa de licitação.

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 27/08/2025, às 16:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302515010 e o código CRC 5E5B520A.

PROCESSO	:	0006586-79.2025.6.27.8000
INTERESSADO	:	COMED - COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL
ASSUNTO	:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE INSALUBRIDADE E OUTROS