TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1556 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Cuida-se de expediente visando à aquisição de vacinas contra a gripe.

Por meio do evento 000012302511410, a Seção de Análise e Compras informou que

"(...) Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/21, propostas e referência nos eventos 000012302511374, 000012302511376, 000012302511377, 000012302511384, 000012302511385, 000012302511391 e 000012302511392, sintetizadas na planilha, evento 000012302511406, foi apurada a média total de R$ 31.475,00 (trinta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), para a despesa em tela.

Outrossim, quanto à formação da média de preços registramos que:

- Para o cálculo da média geral, foi considerado a média unitária multiplicada pela quantidade do item;

- Como mencionado na letra "c.3)" do segundo parágrafo desta Informação, efetuamos pesquisa em site especializado, juntada no evento 000012302511377, cujo valor pesquisado, foi utilizado para o cálculo da média de preços, inclusive, sem o cálculo do frete para entrega nesta Capital, e como referência de preços, para análise dos valores propostos;

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa CLINICA REABILITAR LTDA, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302511374 e 000012302511376,​​​​​​, no valor total de R$ 27.450,00 (vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento​​​ 000012302511404. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Informação - SICAF, Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS) e Certidão - CNJ, eventos 000012302511404 e 000012302511405, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data".

Em seguida, a Seção de Contabilidade realizou a classificação da despesa (evento 000012302412366) e a Seção de Planejamento e Gestão Orçamentária lançou o pré-empenho (evento 000012302512357).

Instada a se manifestar, a Seção de Licitações, por meio do evento 000012302512968, entendeu que a aquisição poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, o Coordenador de Material e Patrimônio acolheu in totum a manifestação da SELIC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, e nas manifestações da SELIC e COMAP, reconheço a dispensa de licitação para a aquisição proposta, ao tempo que submeto os autos a Vossa Senhoria para análise e ratificação do procedimento em epígrafe, bem como autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa CLINICA REABILITAR LTDA, CNPJ: 02.215.288/0001-47, no valor total de R$ 27.450,00 (vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta reais).

---

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 25/08/2025, às 10:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302513044 e o código CRC 0D46C5F3.

---