SEI/TRE-TO - 000012302458720 - Termo de Referência

Aquisição de 500 (quinhentas) doses de vacinas influenza quadrivalentes contra a gripe, de acordo com a Instrução Normativa ANVISA nº 330/24, para o serviço médico do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021.

2.1 A gripe é facilmente transmissível de pessoa a pessoa, portanto, os servidores envolvidos diretamente com o atendimento ao público, seja na sede do Tribunal, seja nas sedes dos Cartórios Eleitorais, estão facilmente expostos, sem qualquer imunização, à contaminação do vírus da gripe.

2.2 A influenza é uma infecção do sistema respiratório cuja principal complicação são as pneumonias e são responsáveis por um grande número de internações hospitalares. Os sintomas respiratórios como a tosse, febre, coriza e outros, tornam-se mais evidentes com a progressão da doença. É uma doença comum em todo o mundo, sendo possível uma pessoa adquirir influenza várias vezes ao longo de sua vida. A gripe sazonal é uma das infecções que produz centenas de casos, comumente levando ao absenteísmo e alguns grupos às complicações podem se suceder a um episódio de gripe, como as pneumonias bacterianas.

2.3. A influenza A (H1N1) – gripe suína – acomete, todos os anos, milhares de brasileiros com evolução grave, em vários casos. A vacinação contra tal doença faz parte do programa de prevenção da Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e Ministério da Saúde. A vacinação proporciona redução de custos diretos e indiretos, melhoria da qualidade de vida, prevenção efetiva contra uma doença potencialmente grave, redução de risco e complicações associadas à gripe, além da redução dos gastos com medicamentos e controle do percentual do absenteísmo do Tribunal.

2.4. A composição da vacina contra gripe é atualizada a cada ano, de acordo com os vírus circulantes, para garantir a eficácia do produto a qual é determinada e atualizada de acordo com a recomendação da OMS.

2.5. Registre-se, ainda, que a presente aquisição visa dar continuidade a campanha anual de imunização de servidores, magistrados e colaboradores da Justiça Eleitoral, bem como contribuirá para o diagnóstico e controle dos sintomas entre as viroses que circulam atualmente, incluindo a Covid-19, uma vez que estimula o sistema imunológico, conferindo maior proteção aos colaboradores.

2.6. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratação Anual 2025, conforme item 1.37 da Portaria TRE-TO nº 887/2024.

3.1.1. A vencedora terá o prazo de 30 (trinta) dias para entregar as vacinas conforme descrito no item 5.1.2 em Palmas/TO, a contar da data da emissão da nota de empenho, devendo ser realizada em sua totalidade.

4.2. Normas legais, regulamentares e convencionais com as quais a solução deve estar em conformidade.

3.3.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos cabíveis do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

3.3.2. A contratada obriga-se a cumprir, no que couber à execução contratual, todas as disposições contidas na Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e no Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal.

3.4.1. A contratada deverá estar devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes.

5.1.1. A entrega será realizada de acordo com o contido neste instrumento, para a qual será emitida a Nota de Empenho respectiva e encaminhada para a empresa Contratada.

5.1.2 Local de entrega: sala da COMED, localizada no 2º andar da Sede Principal do TRE-TO, cujo endereço é Quadra 202 Norte, Av. Teotônio Segurado, Conjunto 01, Lotes 01 e 02, Plano Diretor Norte - Palmas/TO, CEP 77020-214.

5.2.1. As vacinas deverão ser fornecidas de forma integral (de uma só vez), no prazo estabelecido.

5.3.1. A licitante terá até 30 (trinta) dias corridos para entregar as vacinas, contando a partir da emissão da Nota de Empenho.

5.3.2. O TRE-TO reserva o direito de recusar o recebimento das vacinas, no ato da atestação, caso não estiver de acordo com o solicitado neste Termo de Referência, devendo ser substituídas automaticamente, às suas custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

5.4.1.O recebimento provisório será realizado no ato da entrega dos produtos, na sala da COMED, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação deste Termo de Referência e com os termos da proposta, e em seguida, ou conjuntamente, será feito o recebimento definitivo, mediante recibo e a verificação da perfeita execução das obrigações contratuais, ocasião em que se fará constar o atesto da Nota Fiscal.

5.4.2. O Recebimento definitivo do material não exclui a responsabilidade da Contratada por vícios de qualidade ou disparidade com as especificações técnicas verificadas posteriormente.

5.4.3. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na Proposta, devendo ser substituídos em até 5 (cinco) dias, a contar da notificação da Contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.5.1. Fornecer os materiais de acordo com as especificações deste Termo de Referência, em consonância com a Proposta de Preços e demais condições estipuladas neste Termo de Referência;

5.5.2. Entregar os materiais conforme previsto no Termo de Referência, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta;

5.5.3. Constatada qualquer irregularidade ou inconformidade com o produto, a empresa deverá substituí-lo com o prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos;

5.5.4. Em caso de substituição dos materiais, as despesas decorrentes das substituições correrão por conta da Contratada;

5.5.5. Estando em mora a Contratada, o prazo para substituição do produto, de que trata a alínea anterior, não interromperá a multa por atraso;

5.6.1. Receber o material e efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, nos preços e prazos estabelecidos neste Termo de Referência.

5.6.2. Realizar o pagamento em até 10 (dez) dias úteis, após o recebimento da nota fiscal/fatura

6.2.1. As comunicações entre o TRE-TO e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, o uso de mensagem eletrônica (e-mail/WhatsApp).

7.2.1. A Contratada deverá apresentar as notas fiscais com os produtos discriminados, no ato da entrega dos materiais.

7.2.2. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis, após o protocolo de recebimento da nota fiscal, sendo que, recaindo sobre dias não úteis, o termo final será prorrogado para o dia útil subsequente.

7.3.1. O pagamento será efetuado, em até 10 dias, em conformidade com o discriminado na respectiva Nota Fiscal, atestada por servidor da COMED/SGP.

7.3.2. O CNPJ constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho e vinculado à conta bancária.

7.3.3. A Contratante somente pagará à Contratada o que for solicitado e entregue.

7.3.4. Fica a empresa ciente de que, por ocasião do pagamento, será verificada a situação da empresa quanto à regularidade fiscal exigida na habilitação, as quais deverão ser mantidas durante toda a execução contratual.

7.3.5. O TRE-TO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Termo de Referência.

7.3.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

8.1. Identificação do bem comum, para efeitos de utilização da modalidade pregão ou definição de outra modalidade.

8.1.1. Os materiais objeto desta contratação são caracterizados como comuns, tendo em vista que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos neste Termo de Referência, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.

8.1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

8.3. Eventuais causas que excepcionem o tratamento diferenciado às Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte previsto no artigo 48 da Lei Complementar n⁰ 123/2006.

8.3.1. Poderá ser concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o disposto nos § 1º ao § 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.4.1. O fornecedor será selecionado pela MELHOR PROPOSTA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

8.5.1. A licitante deverá preencher todos os requisitos de habilitação contidos neste Termo de Referência:

·Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União, emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal;

·Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;

·No site do CNJ (www.cnj.jus.br ), verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa; e

·No Portal de Transparência (site www.portaltransparencia.gov.br), verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.

9.1 O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso, com a finalidade de que os licitantes apresentem sua melhor proposta para o certame, nos termos previstos no art. 24 da Lei nº 14.133/2021 e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das Propostas.

10.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do TRE-TO. A referida informação será realizada oportunamente pela unidade competente deste Regional e inserida no processo SEI.

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. O contratado que:

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 11.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 11.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

d) Multa: i. Moratória de 0,7% (zero vírgula sete por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da nota de empenho, até o limite de 10% (dez por cento); ii. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 8% a 10% do valor da nota de empenho. iii. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 10% a 15% do valor nota de empenho.

11.3. Para infração descritas nas alíneas “a”, “b” e “d” do subitem 11.1, a multa será de 5% a 8% do valor da nota de empenho.

11.4. A aplicação das sanções previstas neste termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.5. Todas as sanções previstas neste termo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.6. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste edital ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.12.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

11.13. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

11.14. O Contratante promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à Contratada.

11.15 A recusa injustificada do fornecedor em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará à multa compensatória no percentual de até 15% (quinze por cento) sobre o valor da proposta e, se for o caso, à imediata perda da garantia de proposta, em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

CLAUDIO CRISTHIANO DA CRUZ

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 14/05/2025, às 14:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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