TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Termo Aditivo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOA NAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E TRATAMENTO DE DADOS, MEDIANTES ALOCAÇÃO PRESENCAL DE POSTOS DE TRABALHO COM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA, SOB DEMANDA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, E A EMPRESA LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA.

A União, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, com sede Avenida Teotônio Segurado, Quadra 202 Norte, Conjunto 01, Lotes 01/02, Palmas/TO, inscrito no CNPJ sob o nº 05.789.902/0001-72, neste ato representado por seu Diretor-Geral, José Machado dos Santos, nomeado pela Portaria PRES nº 317, de 03/07/2025, Matrícula Funcional nº 30925590, e pelo Secretário de Administração e Orçamento, Teodomiro Fernandes Amorim, nomeado pela Portaria PRES nº 402, de 02/0/2021, Matrícula Funcional nº 30925137, e a empresa LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.660.928/0001-00, sediada na SCLN 306, Bloco C, Sala 114, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70745-530, neste ato representada pela Gerente de RH, Maria de Fátima Soares Barbosa, conforme procuração apresentada, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 2/2025, autorizado nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 0010907-65.2022.6.27.80000, sujeito às disposições da Lei no 8.666/1993, mais as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. Com fundamento no Artigo 124, inciso II, letra "d", da Lei nº 14.133/2021, o presente termo tem por objeto a revisão contratual para o reequilíbrio econômico-financeiro da proposta de preços original em razão da reoneração gradual da folha de pagamento promovida pela Lei nº 14.973/2024.

2. A reoneração da folha de pagamento, promovida pela Lei nº 14.973/2024, alterou a sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que até então permitia a empresa substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários por um percentual sobre a receita bruta, no caso, 4,5% (quatro vírgula cinco por cento). A reoneração terá implementação gradual entre 2025 e 2028, aumentando a carga tributária sobre os salários e encerrando a desoneração que vigorou até 2024, conforme o seguinte cronograma:

• 2025: 5% sobre a folha de pagamento e alíquotas sobre a receita de 3,6%.
• 2026: 10% sobre a folha de pagamento e alíquotas sobre a receita de 2,7%.
• 2027: 15% sobre a folha de pagamento e alíquotas sobre a receita de 1,8%.
• 2028: Retorno aos 20% sobre a folha e extinção da cobrança sobre a receita bruta.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS NOVOS VALORES DO CONTRATO

1. Aplicada a reoneração gradual na folha de pagamento na forma explicitada no item 2 da Cláusula Primeira, a partir de 01 de janeiro de 2025, o valor mensal do Contrato nº 2/2025 passa para R$ 59.713,27 (cinquenta e nove mil, setecentos e treze reais e vinte e sete centavos), conforme quadro abaixo, e cuja composição de preços está detalhada nas planilhas encartadas no evento 000012302491229.

2. Aplicada a reoneração gradual na folha de pagamento na forma explicitada no item 2 da Cláusula Primeira, a partir de 01 de janeiro de 2026, o valor mensal do Contrato nº 2/2025 passa para R$ 61.326,43 (sessenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e três  centavos), conforme quadro abaixo, e cuja composição de preços está detalhada nas planilhas encartadas no evento 000012302492191.

3. Aplicada a reoneração gradual na folha de pagamento na forma explicitada no item 2 da Cláusula Primeira, a partir de 01 de janeiro de 2027, o valor mensal do Contrato nº 2/2025 passa para R$ 62.907,17 (sessenta e dois mil, novecentos e sete reais e dezessete centavos), conforme quadro abaixo, e cuja composição de preços está detalhada nas planilhas encartadas no evento 000012302492195.

4. Aplicada a reoneração gradual na folha de pagamento na forma explicitada no item 2 da Cláusula Primeira, a partir de 01 de janeiro de 2028, o valor mensal do Contrato nº 2/2025 passa para R$ 62.907,17 (sessenta e dois mil, novecentos e sete reais e dezessete centavos), conforme quadro abaixo, e cuja composição de preços está detalhada nas planilhas encartadas no evento 000012302492199.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificados todos os demais termos do contrato supramencionado não modificados por este instrumento.

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Maria de Fátima Soares Barbosa

Usuário Externo

Documento assinado eletronicamente em 20/08/2025, às 16:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 21/08/2025, às 09:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 22/08/2025, às 12:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302497936 e o código CRC 578422DC.

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