TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Decisão nº 1542 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Tratam os autos de pedido formulado pela SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E CAPACITAÇÃO – SECAP, visando a contratação de 1 (uma) vaga no curso “CURSO DE AUDITOR-LÍDER ISO 9001:2015” promovido pela empresa BVQI DO BRASIL LTDA, conforme Termo de Referência (000012302503644).

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias, conforme eventos 000012302507980,000012302508650 e000012302508652.

Em cumprimento à Decisão n.º 1258/2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), a SECAP, atestou que a contratação do "CURSO DE AUDITOR-LÍDER ISO 9001", se amolda ao Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (000012302505503), que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Em sua análise, a COMAP, sugeriu o atendimento da despesa mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21 (evento 000012302512004).

Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa empresa BVQI DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 72.368.012/0001-84, no valor de R$ 3.549,00 (Três mil, quinhentos e quarenta e nove reais)​, caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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MARCIO DIAS SANTIAGO

Secretário de Administração e Orçamento Substituto

Documento assinado eletronicamente em 21/08/2025, às 17:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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