TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1484 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Tratam os autos de processo instaurado pela 23ª Zona Eleitoral de Pedro Afonso, visando a contratação de serviços para oferta de 2 (duas) vagas no evento “GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - INCLUINDO AS POSSIBILIDADES DE IA promovido pela empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, CNPJ nº 13.859.951/0001-62 conforme Termo de Referência (000012302504062).  

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias, conforme eventos 000012302504937, 000012302505382 e 000012302505384.

Em cumprimento à Decisão n.º 1258/2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), a SECAP, atestou que a contratação do "GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - INCLUINDO AS POSSIBILIDADES DE IA", se amolda ao Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (000012302504353), que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Em sua análise, a COMAP, sugeriu o atendimento da despesa mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21 (evento 000012302507467).

Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, CNPJ nº 13.859.951/0001-62, no valor de R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais)​​, caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 14/08/2025, às 18:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302507498 e o código CRC F2E55F87.

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