TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Decisão nº 1448 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Tratam os autos de procedimentos para a contratação de 3 (três) vagas pagas, mais 1 (uma) cortesia, no curso “Congresso Internacional sobre Regulação da Proteção de Dados, IA e Cibersegurança: Perspectivas Jurídicas Brasil-Europa”, prevista no Anexo I, de TIC, do Plano Anual de Capacitação 2025, conforme informação da SECAP (evento 000012302500633). O processo foi encaminhado a esta Seção para informação orçamentária.

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias, conforme eventos 000012302502143, 000012302502356 e 000012302502357.

Em cumprimento à Decisão n.º 1258/2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), a SECAP, atestou que a contratação do “Congresso Internacional sobre Regulação da Proteção de Dados, IA e Cibersegurança: Perspectivas Jurídicas Brasil-Europa”, se amolda ao Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (000012302500631), que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Em sua análise, a COMAP/SELIC, sugeriu o atendimento da despesa mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21 (eventos 000012302504017 e 000012302504264).

Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa ICON - INSTITUTO DE ESTUDOS JURÍDICOS E DIÁLOGOS CONSTITUCIONAIS LTDA, CNPJ nº 51.615.397/0001-67​​​​​​​, no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais)​, caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 08/08/2025, às 13:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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