TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 - Bairro CENTRO - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 34960 / 2025 - PRES/DG

Diante das informações constantes dos autos (SEI nº 0006505-33.2025.6.27.8000), e considerando a manifestação exarada pelo Secretário de Administração e Orçamento na Decisão 1448 (000012302504307), no exercício das atribuições a mim conferidas por força do art. 75, inciso XVII e XVIII[1], do Regulamento da Secretaria deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 116/2007), RATIFICO  a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe e AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa ICON - INSTITUTO DE ESTUDOS JURÍDICOS E DIÁLOGOS CONSTITUCIONAIS LTDA, CNPJ nº 51.615.397/0001-67, no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais).

Retornem-se à SADOR, para prosseguimento.

---

JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 08/08/2025, às 18:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302504621 e o código CRC 717C6F09.

---