SEI/TRE-TO - 000012302488200

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Cuida-se de solicitação oriunda da SEÇÃO DE ACÓRDÃOS, RESOLUÇÕES E APOIO AO PLENO - SEARA, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de higienização, com lavagem exclusivamente manual e passadoria das vestes talares (togas e becas) dos Juízes Membros, Procurador Regional Eleitoral e assistentes da Sessão Plenária deste Tribunal, conforme Termo de Referência ajustado, evento 000012302464441 e Minuta de Contrato, evento 000012302470193.

“Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa AGUA LIMPA LAVANDERIA LTDA (ART DE LAVAR), apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302477381 e 000012302477383, no valor mensal de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), gerando um valor total anual estimado de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais). Quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê nos eventos 000012302477391, 000012302477392 e 000012302477395. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Certidão - SICAF (empresa não cadastrada) e Consulta consolidada (CNJ e Portal de Transparência - CEIS), eventos 000012302477390 e 000012302477399, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data."

"Em atenção ao solicitado, informa-se que a proposta apresentada pela empresa ÁGUA LIMPA LAVANDERIA LTDA (ART DE LAVAR), registrada nos eventos 000012302477381 e 000012302477383, atende ao estipulado no termo de referência."

A COMAP sugere a realização da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021 (evento 000012302488121).

Desse modo, acolhendo a manifestação da SELIC/COMAP e COFIN, RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/20211, assim como submeto a Vossa Senhoria para análise da Assessoria Jurídica, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa AGUA LIMPA LAVANDERIA LTDA, CNPJ/MF: 08.027.671/0001-58, no valor total de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais), caso seja ratificada a dispensa de licitação.

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 09/07/2025, às 18:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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PROCESSO	:	0003806-69.2025.6.27.8000
INTERESSADO	:	SEÇÃO DE ACÓRDÃOS, RESOLUÇÕES E APOIO AO PLENO
ASSUNTO	:	Nova contratação Lavanderia