TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Decisão nº 1336 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Tratam os autos de solicitação de procedência da Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação (SECAP), cujo objetivo é a contratação e serviços para oferta de aproximadamente 100 (cem) vagas, em evento presencial, fechado, para a participação de servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com temática “LIDERANÇA EMPÁTICA”, constante no item n.º 21 do Anexo I do Plano Anual de Capacitação 2025, aprovado por meio da Portaria/DG TRE-TO n.º 961/2024 (000012302382998), conforme detalhado na Informação 8570 (000012302472459).

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias, conforme eventos 000012302489146, 000012302489787 e 000012302489789.

Em cumprimento à Decisão n.º 1258/2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), a SECAP, atestou que a contratação da Palestra “Liderança Empática", se amolda ao Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (000012302492854), que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei n.º 14.133/2021.

Em sua análise, a COMAP/SELIC, sugeriu o atendimento da despesa mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21 (eventos 000012302493909 e 000012302494020).

Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa LIG - LIFE IS GOOD ACADEMY LTDA, CNPJ nº 27.235.038/0001-08, no valor de R$ 16.660,00 (dezesseis mil seiscentos e sessenta reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 21/07/2025, às 11:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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