TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1360 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 441/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302496542) e a manifestação da SADOR (evento 000012302496542) e, no exercício das atribuições a mim conferidas, consoante dispõe o artigo 75, incisos XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação e autorizo a emissão de nota de empenho estimada em favor da empresa J. CÂMARA & IRMÃOS S/A (CNPJ n° 01.536.754/0003-95), no valor total de R$ 1.788,00 (um mil, setecentos e oitenta e oito reais), com fundamento no inciso I e § 1º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.

À SADOR para prosseguimento do feito.

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JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 25/07/2025, às 18:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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