TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1274 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de pedido formulado pela Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo/SEBIA, visando a assinatura anual de sistema de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas por este Tribunal, conforme Termo de Referência Ajustado, evento 000012302467256.

A presente demanda consta no Plano Anual de Contratações de 2025, item 1.67(evento 000012302440560) do SEI n.º 0004850-60.2024.6.27.8000.

A SECOM (evento 000012302485080), informa que:

“Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de se contratar por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda, apresentou a proposta, eventos 000012302485067 e 000012302485069, para assinatura anual do Banco de Preços no valor de R$ 10.910,00 (dez mil, novecentos e dez reais), cujo valor ofertado está compatível com os preços praticados em outros Órgãos, como mencionado na letra "d)" do segundo parágrafo desta Informação."

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa (eventos 000012302485273, 000012302485965 e 000012302485966).

A COMAP sugere o atendimento da despesa por meio de inexigibilidade de licitação, mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21 (evento 000012302489894).

Desse modo, acolhendo a manifestação da COMAP, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21, assim como submeto a Vossa Senhoria para análise pelo Assessoria Jurídica dessa Diretoria Geral, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 07.797.967/0001-95, no valor de R$ R$ 10.910,00 (dez mil, novecentos e dez reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 14/07/2025, às 10:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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