TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1339 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 432/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302494271) e a manifestação da Secretaria de Administração e Orçamento (evento 000012302489971) e, ainda, no exercício das atribuições a mim conferidas consoante dispõe o artigo 75, incisos XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso I e § 1º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, visando a aquisição de uma assinatura de sistema de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, com vigência anual a contar de 21/08/2025, bem como autorizo a emissão do empenho em favor da NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 07.797.967/0001-95, no valor de R$ 10.910,00 (dez mil e novecentos e dez reais)​.

À SADOR para prosseguimento.

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JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 22/07/2025, às 18:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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