SEI/TRE-TO - 000012302467256 - Termo de Referência

Aquisição de assinatura anual de sistema de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas por este Tribunal;

A assinatura anual atende às demandas da Seção de Análise e Compras deste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, visando dispor de um serviço de pesquisa em banco de preços, contendo valores praticados no mercado público, subsidiando a formação das estimativas de preços de bens e serviços a serem contratados;

A referida assinatura auxilia a Seção de Análise e Compras a elaborar uma estimativa de preços, ampliando a consulta com contratações semelhantes em outros órgãos públicos, atas de registro de preços, entre outros, obtendo assim uma “cesta de preços”, permitindo uma análise mais apurada e aproximada dos valores de mercado;

Desta forma, por meio de consultas ao banco de dados, com vários produtos e serviços, e seus respectivos preços e atas (quando já adjudicado e homologado), estar-se-á ampliando a formação de preços, alcançando o objetivo de uma “cesta de preços”, bem como tendo acesso às propostas das empresas registradas e respectivas atas de registro de preços de outros órgãos públicos. Outrossim, tal ferramenta contribuirá para atender os princípios gerais que regem a Administração Pública, em especial da economicidade, da eficiência e atualidade;

Considerando a necessidade em ter agilidade na busca de preços, e com o objetivo de trazer maior eficiência e economicidade aos certames licitatórios, tal sistema é uma ferramenta de pesquisa de preços visando o estabelecimento do valor estimado, deverá ser um banco de dados diariamente atualizado, sistematizado por regiões, Estados e Municípios e ser alimentado com preços obtidos em licitações efetivamente contratadas pelo Poder Público de todo o Brasil.

Aquisição de assinatura anual de sistema de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.

A vigência do serviço será de 12 (doze) meses, com prazo contado a partir do recebimento da Nota de Empenho e registrando que a atual contratação expira em 21/08/2025.

A contratada deve estar inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;

Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND - DAU) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (TCU), o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT - TST), caso esses documentos não estejam regularizados e disponíveis no SICAF;

Assinatura do sistema de pesquisa de preços com valores praticados no mercado público, necessária para a formação de estimativas de preços de bens e serviços a serem contratados. Importante ferramenta para a Seção de Análise e Compras deste Tribunal, na formação de estimativas de preços de bens e serviços a serem contratados, além de auxiliar na observância às exigências legais;

Assinatura anual de sistema de preços, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da liberação do login/senha, como ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela administração pública;

O Acesso deve ser via internet no respectivo site, com acesso autenticado com login/senha, de uso exclusivo e não simultâneo, ou seja, 1 contratação = 2 acessos;

A Pesquisa deve ser realizada por palavra chave publicada na descrição do objeto na licitação, por período, UF, Região, Órgão Público e palavras-chave para refinamento da pesquisa, com acesso a base do Comprasnet, Banco do Brasil, BEC SP e outros. Cada preço tendo sua referência original com link para redirecionamento para a publicação oficial ou cópia da publicação em PDF, com seleção de preços para comparativo;

Os Relatórios devem permitir a emissão de extrato de preços comparativos, com dados de origem de cada preço, fórmulas utilizadas, bem como detalhamento dos preços com gráficos. Permite o acesso ao cadastro de fornecedores/empresas participantes dos PEs (nome, telefones, e-mails...). Relatório Personalizado com a logo e informações do Órgão Público;

O Suporte deve ser ilimitado, realizado via WhatsApp, chat online, telefone, e-mail e videoconferência de segunda-feira a quinta-feira das 8h30 às 17h30 e sexta-feira das 8h30 às 16h30 durante a vigência do contrato. Equipe de TI sempre acessível para receber sugestões de melhoria.

O acesso ao sistema de preços deverá ser disponibilizado no prazo máximo de 2(dois) dias úteis, a partir do recebimento da nota de empenho

O login e senha será disponibilizado para a Seção de Análise e Compras – SECOM, deste Tribunal.

Os horários serão de segunda-feira a quinta-feira das 8h30 às 17h30 e sexta-feira das 8h30 às 16h30 durante a vigência do contrato.

Não será permitida a subcontratação total ou parcial do serviço, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 14.133/21.

Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes deste Termo de Referência;

Fornecer ao TRE-TO, na quantidade contratada, as permissões para acesso ao produto e serviço por meio da disponibilização de login e senha individual;

Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou municipal;

Atender prontamente quaisquer dúvidas do servidor da Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo - SEBIA, responsável pela fiscalização da contratação;

Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e obrigações sociais previstos na legislação vigente, obrigando-se a saldá-las na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE-TO;

Obedecer às normas e rotinas do TRE-TO, em especial as relativas à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações existentes ou geradas durante a execução dos serviços.

Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas da contratação;

Efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços desde que cumpridas todas as formalidades e exigências na contratação;

Reconhecer a propriedade intelectual da CONTRATADA com relação ao serviço e direitos autorais desta, não utilizando o serviço para fins não autorizados expressamente pela CONTRATADA;

Atender as solicitações, esclarecimentos, informações e documentos feitas pela CONTRATADA, relativas ao presente instrumento;

Exercer a fiscalização, homologação (aceitação) e/ou rejeição dos serviços prestados por meio de servidores designados;

Comunicar tempestiva e formalmente à CONTRATADA qualquer alteração que venha a ser feita nos normativos, modelos, metodologia, instruções, legislação, norma ou qualquer outro fator que possa alterar a forma ou o resultado dos serviços prestados;

Apurar e aplicar as penalidades previstas para o caso do não cumprimento de cláusulas contratuais por meio do devido processo legal, garantidas a ampla defesa e o contraditório, ou aceitar as justificativas apresentadas pela CONTRATADA;

A formalização da contratação ocorrerá por instrumento de contrato ou seu substitutivo nos termos legais. Na sequência, será emitida a nota fiscal correspondente e disponibilizado o acesso aos serviços por meio de login e senha. O pagamento deverá acontecer em até 5 (cinco) dias do recebimento da nota fiscal, salvo prazo diverso acordado entre as partes. Para um acesso cada vez mais seguro a cada renovação/prorrogação da assinatura a senha é alterada.

A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial ( Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput);

A execução do objeto em tela deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo - SEBIA;

O fiscal da contratação anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do serviço (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º);

O fiscal da contratação informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão/providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º);

A contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução da contratação, e não excluirá nem reduzirá essa reponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120º);

As comunicações entre o TRE-TO e a empresa prestadora do serviço seve ser realizada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade;

Não será permitida a subcontratação total ou parcial do serviço, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 14.133/21.

Após a formalização da contratação, será emitida nota fiscal correspondente e, em até 5 (cinco) dias, o acesso aos serviços por meio de login e senha correspondentes aos usuários informados pela CONTRATANTE;

Apresentação de documentos que comprovem a legitimidade da empresa para a prestação do serviço;

Comprovação de que o fornecedor é a própria editora ou distribuidor autorizado;

A proposta mais vantajosa para a Administração, observados os princípios da economicidade e da eficiência;

O Fornecedor deverá preencher todos os requisitos de regularidade jurídica e fiscal.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso, com a finalidade de que os licitantes apresentem sua melhor proposta para o certame, nos termos previstos no art. 24 da Lei nº 14.133/2021 e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das Propostas.

O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, na ordem 1.67.

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, O contratado que:

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 11.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 11.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

d) Multa: i. Moratória de 0,7% (zero vírgula sete por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da nota de empenho, até o limite de 10% (dez por cento); ii. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 8% a 10% do valor da nota de empenho. iii. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 10% a 15% do valor nota de empenho.

Para infração descritas nas alíneas “a”, “b” e “d” do subitem 11.1, a multa será de 5% a 8% do valor da nota de empenho;

A aplicação das sanções previstas neste termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021);

Todas as sanções previstas neste termo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021);

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021);

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021);

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle;

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);

A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste edital ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021);

Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022;

É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21;

O Contratante promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à Contratada;

A recusa injustificada do fornecedor em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará à multa compensatória no percentual de até 15% (quinze por cento) sobre o valor da proposta e, se for o caso, à imediata perda da garantia de proposta, em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

MARIA ZITA RODRIGUES VILELA DIAS

Analista Judiciária

Documento assinado eletronicamente em 02/07/2025, às 18:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302467256 e o código CRC 34FBDE71.