SEI/TRE-TO - 000012302494548

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Tratam os autos de pedido formulado pela COORDENADORIA DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS – COFIN, visando a participação de 4 (quatro) servidores daquela Coordenadoria, no curso “Retenções Tributárias e Escrituração Fiscal na Administração Pública”, na modalidade presencial, a ser realizado no período de 20 a 24 de outubro de 2025, na cidade de João Pessoa-PB, conforme proposta registrada no evento 000012302481887.

Em cumprimento à Decisão n.º 1258/2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), a SECAP, atestou que a contratação do curso "Retenções Tributárias e Escrituração Fiscal na Administração Pública", se amolda ao Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (000012302492844), que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Em sua análise, a COMAP/SELIC, sugeriu o atendimento da despesa mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21 (eventos 000012302494533 e 000012302494404).

Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa DLS TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 29.300.259/0001-30, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 21/07/2025, às 18:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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PROCESSO	:	0005583-89.2025.6.27.8000
INTERESSADO	:	COORDENADORIA DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
ASSUNTO	:	Capacitação - Retenções Tributárias e Escrituração Fiscal