SEI/TRE-TO - 000012302481700 - Estudos Técnicos Preliminares

1.1. Considerando a relevância do tema para as atividades desenvolvidas por esta Unidade, torna-se essencial a atualização contínua da equipe. A participação de servidores no curso justifica-se pela importância estratégica do tema para as rotinas e atribuições desta Coordenadoria, especialmente no que se refere à correta aplicação da legislação tributária, à prevenção de falhas no cumprimento de obrigações acessórias e à observância das normas de escrituração fiscal aplicáveis ao setor público.

ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-TO E PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

	1. Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão		7. Aprimorar mecanismos de gestão do processo eleitoral
X	2. Aprimorar mecanismos de transparência	X	8. Aperfeiçoar mecanismos de governança
	3. Fomentar a educação política da sociedade		9. Aperfeiçoar a governança e a gestão de pessoas
	4. Aprimorar mecanismos de gestão processual	X	10. Aprimorar a gestão dos recursos orçamentários e financeiros
	5. Priorizar o julgamento dos processos relativos à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais		11. Prover transformação digital e inovações tecnológicas
	6. Aprimorar políticas e práticas de sustentabilidade

2.2. A presente contratação NÃO está prevista no Plano Anual de Capacitação - PAC 2025, havendo necessidade de autorização superior, art. 2º da Portaria/DG TRE-TO n.º 961/2024 (000012302382998).

3.1 A empresa deverá preencher os requisitos de habilitação previstos neste Termo de Referência;

b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;

3.3. O comprovante de regularidade emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores/SICAF substitui os documentos e certidões acima citados.

3.4. No caso de pessoa física, será exigida a Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e quitação eleitoral;

3.5. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, será necessário que a empresa esteja com regularidade nas certidões citadas acima;

3.6. Deverá ser apresentada declaração de capacidade técnica emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou outro documento comprovando que a empresa/profissional possui notória especialização, nos termos § 3º da Lei n.º 14.133/21 (ex: currículo);

3.6.1. Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

3.7. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta;

3.8. Não haverá exigência da garantia da contratação, constante dos arts. 96 e seguintes da Lei n.º 14.133/21, por se tratar de uma contratação direta de pequeno valor por emissão de nota de empenho, sem a formalização de Termo de Contrato.

O critério de sustentabilidade a ser observado nesta contratação é o fornecimento de material didático e certificados exclusivamente em meio eletrônico, dispensando o uso de papel.

Para fins de atender a requisitos de acessibilidade da presente contratação, deverá ser observada a qualidade do sistema de áudio, que será utilizado pelos instrutores utilizando o gerador de legendas da plataforma utilizada para fornecer um parâmetro de avaliação e a capacidade de conversão em texto.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR

5.1. Não há no mercado outra forma mais adequada que a contratação de capacitação para o tema em comento, haja vista a notória especialização da empresa/profissional.

6.1. Estima-se que a hora/aula por vaga para curso desta natureza é de, aproximadamente, R$ 125,00, ou seja, R$ 4.000,00 por vaga, estando inclusas neste valor, todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço.

6.2. Para esta contratação, por firmarem-se 32h/a e 4 vagas, para o valor total, somam-se R$ 16.000,00.

6.3. As despesas com diárias e passagens NÃO estão incluídas no valor acima mencionado.

7.1. Contratação de empresa/profissional com notória especialização para realização de curso que atenda à demanda.

8.1. Não se justifica o parcelamento da contratação, por se tratar de um evento com esta carga horária estabelecida na proposta. Assim, não é tecnicamente viável e economicamente vantajoso o parcelamento.

9.1. Espera-se que os participantes dominem a legislação tributária e as normas de escrituração fiscal, de modo a contribuir para a execução correta das rotinas da unidade e para a prevenção de inconsistências no cumprimento das obrigações acessórias.

11.1. Não há no âmbito deste Tribunal contratações correlatas e/ou interdependente com o objeto da contratação em referência.

12.1. A contratação pretendida é viável do ponto de vista técnico e gerencial do contrato, submetendo a análise jurídica e econômico-financeira à deliberação da Administração.

13.1. Isabela Martins Raposo, Chefe da Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação - SECAP.

Isabela Martins Raposo

Chefe de Seção

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