SEI/TRE-TO - 000012302488759

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Cuida-se de solicitação oriunda da SEÇÃO DE VOTO INFORMATIZADO E URNAS ELETRÔNICAS – SEVUE, que pretende a aquisição de dois conjuntos de vedação do pistão de elevação, com dupla vedação, Código de peças: 0403070, para substituição de outras com defeito na empilhadeira marca Paletrans, modelo 1635, número de série 0168131, para atender as necessidades da Justiça Eleitoral, conforme Termo de Referência, evento 000012302479853.

“Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa NEOGLERE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302485828 e 000012302485830, no valor total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento 000012302485831. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Certidão - SICAF, Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS) e Certidão - CNJ, eventos 000012302485831 e 000012302485832, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data."

"Em atenção ao Despacho 29159 (000012302486031) e Informação 9834 (000012302485836), informo que a descrição dos materiais listados na proposta da empresa NEOGLERE COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA (evento 000012302485830) atende ao estipulado no termo de referência.."

A COMAP sugere a realização da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021 (evento 000012302488637).

Desse modo, acolhendo a manifestação da SELIC/COMAP e COFIN, RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/20211, assim como submeto a Vossa Senhoria para análise da Assessoria Jurídica, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa NEOGLERE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ: 17.560.470-0001-02, no valor total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), caso seja ratificada a dispensa de licitação.

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

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PROCESSO	:	0005190-67.2025.6.27.8000
INTERESSADO	:	SEÇÃO DE VOTO INFORMATIZADO E URNAS ELETRÔNICAS
ASSUNTO	:	Peças para empilhadeiras da central de urnas