TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

1.1 Para atuar em perícia psiquiátrica e emissão de laudo onde o perito oficial se encontre impedido de atuar.

ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-TO E PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. Início, data de entrega, período de execução.

3.1.1. A clínica vencedora deverá iniciar a prestação de serviços de imediato, após assinatura do contrato, de acordo com a demanda da Coordenadoria Médica/COMED.

3.2. Normas legais, regulamentares e convencionais com as quais a solução deve estar em conformidade.

3.2.1. Instrução Normativa nº 1, de 09 fevereiro de 2024

3.2.2. Lei de Licitações e Contratos nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

3.3. Critérios de sustentabilidade.

3.3.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos cabíveis do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

3.3.2. A contratada obriga-se a cumprir, no que couber à execução contratual, todas as disposições contidas na Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e no Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal.

ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

4.1 Para a realização do serviço a ser contratado, estima-se a realização de até 02 (duas) perícias pelo período de 01 (um) ano.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR​

5.1. Foram realizadas pesquisas a fim de verificar quais as práticas existentes disponíveis, bem como aquelas adotadas atualmente pelos órgãos públicos no que tange ao objeto contratual.

5.2. O único tipo de solução a contratar que atende as necessidades do Tribunal é a contratação de profissional médico especialista em psiquiatria forense, para atender as demandas de perícias médicas.

5.3. Quanto à pesquisa de mercado, o entendimento é que a ampla pesquisa deverá ser realizada na fase de instrução do processo, pela Seção de Compras - SECOM, momento e local em que deverá ser realizada a cotação entre o maior número possível de profissionais, a fim de subsidiar a administração acerca dos preços praticados no mercado, sendo que a unidade demandante deverá auxiliá-la, quando solicitada.

ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO OU PREÇOS REFERENCIAIS

6.1 Estimamos o valor de cada perícia no montante de R$ 3.000,00, de acordo com a contratação similar e vigente (000012302443237) constante no SEI 0001260-41.2025.6.27.8000.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

7.1 Contratação de profissional médico especialista em psiquiatria forense com experiência em realização de perícia médica forense, em casos que demandem a presença de especialista.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

8.1 Não se justifica o parcelamento da contratação.

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

9.1 Busca-se atingir através da realização da perícia especializada, fundamentar e amparar a administração, em especial os gestores, em decisões de processos administrativos que demandem a necessidade de realização de perícias médicas desta natureza.

PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

10.1 Reservar e preparar a sala para realização da perícia médica.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES

11.1 Não há no âmbito deste Tribunal contratações correlatas e/ou interdependente com o objeto da contratação em referência, tendo em vista que a atual contratação encerrará sua vigência em 06/05/2025, a qual alcançará sua duração máxima de 60 (sessenta) meses.

VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

12.1 Declara esta Equipe de Planejamento que a aquisição pretendida é viável, prevista no Plano de Contratação 2024, e que os estudos preliminares evidenciam que a contratação de perito médico psiquiátrico, mostra-se possível tecnicamente, e fundamentalmente necessária.

RESPONSÁVEIS

Mary Carlos Freire (Coordenadora da COMED)

Cláudio Cristhiano da Cruz (Chefe da SEPAD)

Ornilo Vieira Silva Filho (Assistente SEPAD)

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ORNILO VIEIRA SILVA FILHO

Técnico Judiciário

Documento assinado eletronicamente em 10/06/2025, às 17:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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MARY CARLOS FREIRE

Coordenador

Documento assinado eletronicamente em 10/06/2025, às 18:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302473728 e o código CRC 073BCB24.

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