TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br
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Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br
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PROCESSO |
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0000351-96.2025.6.27.8000 |
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INTERESSADO |
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SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E CAPACITAÇÃO |
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ASSUNTO |
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ANÁLISE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PAC 2025 - ATUALIZAÇÃO NA ÁREA DE APOSENTADORIAS, PENSÕES, ABONO DE PERMANÊNCIA E CÁLCULOS DE BENEFÍ |
Despacho nº 21121 / 2025 - PRES/DG/SADOR
Senhor Diretor-Geral,
Trata-se de procedimento formulado pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação (SECAP), cujo objeto é a contratação de 20 (vinte) vagas no curso denominado “ATUALIZAÇÃO NA ÁREA DE APOSENTADORIAS, PENSÕES, ABONO DE PERMANÊNCIA E CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS”, constante do Plano Anual de Capacitação 2025 (evento 000012302456715).
A demanda consta no Plano Anual de Capacitação 2025 (000012302373664), aprovado por meio da Portaria/DG TRE-TO n.º 961/2024 (000012302373660).
A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias para atendimento da despesa (eventos 000012302457678, 000012302457990 e 000012302457992).
A COMAP/SELIC sugere o atendimento mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21 (evento 000012302459676).
Feito esse breve relato, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa HEXAGON - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ n.º 57.883.022/0001-64, no valor de R$ 21.053,00 (vinte e mil cinquenta e três reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.
| TEODOMIRO FERNANDES AMORIM |
| Secretário de Administração e Orçamento |
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Documento assinado eletronicamente em 15/05/2025, às 16:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302459752 e o código CRC B3927BE2. |
| 0000351-96.2025.6.27.8000 | 000012302459752v2 |