TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 917 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 285/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302461334) e, considerando a manifestação da SADOR (evento 000012302459752), no exercício das atribuições a mim conferidas, consoante dispõe o art. 75, inciso XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação, visando a contratação da ação de capacitação com a temática "ATUALIZAÇÃO NA ÁREA DE APOSENTADORIAS, PENSÕES, ABONO DE PERMANÊNCIA E CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS", a ser realizada pela empresa HEXAGON ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (CNPJ nº 07.305.943/0001-71), com carga horária total de 16 horas/aula, para até 20 servidores, na modalidade presencial, em Palmas/TO, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, assim como autorizo a emissão de nota de empenho em favor da empresa HEXAGON - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 57.883.022/0001-64, no valor de R$ 21.053,00 (vinte e um mil e cinquenta e três reais).

À SADOR para prosseguimento do feito.

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JONAS DEMÓSTENE RAMOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 21/05/2025, às 18:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302461575 e o código CRC A5D21B2F.

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