TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 800 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de procedimento formulado pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação (SECAP), tendo como objetivo a contratação de 2 (duas) vagas na ação de capacitação “ATUALIZAÇÃO NA ÁREA DE LICITAÇÕES - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE”, com a temática “IMERSÃO ZÊNITE EM CONTRATAÇÃO DIRETA”, conforme informação detalhada (evento 000012302450425).

A demanda consta no Plano Anual de Capacitação 2025, aprovado por meio da Portaria/DG TRE-TO n.º 961/2024, com o seguinte assunto: ATUALIZAÇÃO NA ÁREA DE LICITAÇÕES - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE, dispondo de orçamento específico para efetivá-la.

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias para atendimento da despesa (eventos 000012302450878, ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302451485 e ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302451490).

A COMAP/SELIC sugere o atendimento mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21 (evento 000012302452510).

Feito esse breve relato, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ n.º 86.781.069/0001-15, com despesa no valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

---

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 05/05/2025, às 15:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302452976 e o código CRC 12C16A2F.

---