TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 771 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Cuidam autos de solicitação formulada pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação (SECAP), tendo como objetivo a contratação de serviços para 2 (duas) vagas no curso denominado GESTÃO TRIBUTÁRIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, a ser realizado na modalidade telepresencial, com carga horária total de 24h/aula, no período de 12 a 16 de maio de 2025, conforme informação detalhada pela SECAP (evento 000012302417091). 

A demanda está prevista no item n.º 30 do Anexo II do Plano Anual de Capacitação 2025, aprovado por meio da Portaria DG TRE-TO n.º 961/2024 000012302373660)

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias para atendimento da despesa (eventos 000012302449427, ​​​​​​​​​​​​​​000012302449476 e ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302449478).

A COMAP/SELIC sugere o atendimento mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21 (evento 000012302451600).

Feito esse breve relato, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa A EMPRESA OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, CNPJ n.º 09.094.300/0001-51, com despesa no valor total de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 30/04/2025, às 10:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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