TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 756 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Cuidam autos de solicitação formulada pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação (SECAP), tendo como objetivo a contratação de 2 (duas) vagas na "OFICINA LET`S GOV - FAZENDO A INOVAÇÃO ACONTECER NO SETOR PÚBLICO”, com carga horária total de 20 horas/aula a ser realizada em duas etapas: a primeira, no formato remoto, no dia 16 de maio de 2025, das 14h às 18h, e a segunda, presencialmente, nos dias 20 e 21 de maio de 2025, das 9h às 18h, em Florianópolis/SC, conforme Informação 4346 (000012302431796).

Importante destacar que a presente demanda constava inicialmente no Plano Anual de Capacitação 2025 000012302373664 aprovado por meio da Portaria DG TRE-TO n.º 961/2024 com o tema CURSO DE DESIGN THINKING conforme despacho (000012302407655). Posteriormente a capacitação foi substituída pela demanda atual 000012302431786.

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias para atendimento da despesa (eventos 000012302448624, ​​​​​​​​​​​​​​000012302448705 e ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302448706).

A COMAP sugere o atendimento mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21 (evento 000012302450760).

Feito esse breve relato, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa WEGOV - TREINAMENTO PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA ME CNPJ nº 21.922.841/0001-26, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 28/04/2025, às 16:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302450808 e o código CRC 8D15D508.

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