TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 762 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Cuidam autos de solicitação formulada pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação (SECAP), tendo como objetivo a contratação de serviços para oferta de 30 (vagas) vagas em evento telepresencial, fechado, para a participação de servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com temática “SEGURANÇA EM APLICAÇÕES WEB”, conforme detalhado na Informação 4232 (000012302430869).

A demanda consta no Plano Anual de Capacitação 2025 (000012302373664), aprovado por meio da Portaria/DG TRE-TO n.º 961/2024 (000012302373660).

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias para atendimento da despesa (eventos 000012302446782, ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302447155 e ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302447157).

A COMAP/SELIC sugere o atendimento mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21 (evento 000012302450848).

Feito esse breve relato, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa SAFE BRIDGE CONSULTORIA EM CIBERSEGURANÇA, CNPJ nº 57.883.022/0001-64, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 29/04/2025, às 16:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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