TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 545 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Cuidam autos de solicitação formulada pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação - SECAP, formulado pela Escola Judiciária Eleitoral/EJE, objetivando a contratação de serviços para oferta de vagas ilimitadas, em evento telepresencial fechado, para a participação de servidores lotados neste Tribunal, com a temática “INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL”, promovido pela empresa a INOVAJUR – CAPACITAÇÃO JURÍDICA E IA LTDA, CNPJ n.º 55.932.093/0001-84, conforme informações da SECAP (evento 000012302429796).

Importante destacar que a demanda está prevista no anexo I - Área de conhecimento: ADMINISTRATIVA, item 19, do Plano Anual de Capacitação 2025 (000012302373664).

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias para atendimento da despesa (eventos 000012302431317, 000012302431893 e ​​​​​​​000012302431897​​​​).

A COMAP sugere o atendimento mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21 (evento ​​​​​​​000012302433456).

Feito esse breve relato, e acolhendo manifestação da SELIC e COMAP, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa INOVAJUR – CAPACITAÇÃO JURÍDICA E IA LTDA, CNPJ n.º 55.932.093/0001-84, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)​, caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 26/03/2025, às 15:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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