SEI/TRE-TO - 000012302476904

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Tratam os autos de pedido formulado pela Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo/SEBIA, visando 1 (uma) assinatura da anual do periódico impresso e eletrônico, contemplando: para automatizar o processo de consulta à Pesquisa de Preços de Medicamentos, Soluções e Materiais Hospitalares, para nortear os pagamentos dos serviços prestados pela rede médica/odontológica credenciada junto ao Plano de Saúde do Tribunal (evento 000012302446144), conforme Termo de Referência ajustado (evento 000012302467887).

“Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de se contratar por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a empresa ANDREI - PUBLICAÇÕES MÉDICAS, FARMACÊUTICAS E TÉCNICAS LTDA, apresentou a proposta, eventos 000012302472381 e 000012302472387, no valor total de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte dois reais), cujo valor ofertado está compatível com os preços praticados, como mencionado na letra "c.3)" do segundo parágrafo desta Informação."

"Tendo em vista que o preço apresentado pela empresa ANDREI - PUBLICAÇÕES MÉDICAS, FARMACÊUTICAS E TÉCNICAS LTDA, do Guia Farmacêutico Brasíndice, está compatível com os preços praticados no mercado e que há necessidade de se estabelecer parâmetro de pagamento das faturas dos serviços, materiais e medicamentos prestados aos beneficiários do Plano de Assistência à Saúde de membros e servidores do TRESAÚDE, informo que a proposta da empresa em tela atende a necessidade deste Tribunal.

Ressalto a necessidade de disponibilização para instalação da Revista digital com consulta pela Internet, em uma máquina na COMED/SEBEN, conforme previsto no item 3.3 do Termo de Referência TR 255 (000012302467887);"

A COMAP sugere o atendimento da despesa por meio de inexigibilidade de licitação, mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21 (evento (000012302476578).

Desse modo, acolhendo a manifestação da COMAP, reconheço a Inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21, assim como submeto a Vossa Senhoria para análise, de forma que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa ANDREI - PUBLICAÇÕES MÉDICAS, FARMACÊUTICAS E TÉCNICAS LTDA, CNPJ n.º 62.958.491/0001-35, no valor de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte dois reais).

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 17/06/2025, às 15:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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PROCESSO	:	0003631-75.2025.6.27.8000
INTERESSADO	:	SEÇÃO DE BIBLIOTECA,MEMÓRIA E ARQUIVO
ASSUNTO	:	Guia Farmacêutico Brasíndice