TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1165 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 372/2024 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302479223) e a manifestação da Secretaria de Administração e Orçamento (evento 000012302476904) e, ainda, no exercício das atribuições a mim conferidas consoante dispõe o artigo 75, incisos XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação de uma assinatura anual de guia farmacêutico, impresso e digital, com distribuição quinzenal, bem como autorizo a emissão do empenho em favor da empresa ANDREI PUBLICAÇÕES MÉDICAS FARMACÊUTICAS TÉCNICAS LTDA, CNPJ nº 62.958.491/0001-35, no valor total de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais).

À SADOR para prosseguimento.

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JONAS DEMÓSTENE RAMOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 25/06/2025, às 17:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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