TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1037 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Tratam os autos de solicitação formulada pela Coordenadoria de Serviços Gerais (COSEG), objetivando a contratação de serviços de recondicionamento da bomba e bicos injetores do grupo gerador instalado no edifício-sede do TRE-TO, conforme Termo de Referência ajustado (evento 000012302460253).

A presente demanda não consta no Plano Anual de Contratações 2025, (evento 000012302080052), SEI 0005156-63.2023.6.27.8000.

A SECOM, em relação à primeira Informação 7776 (000012302464583), em (evento 000012302468331), assim manifestou:

" Em atenção ao Despacho ASJUR, evento 000012302467591, e Despacho SADOR, evento 000012302467765, recebemos da empresa DCCO SOLUÇÕES EM ENERGIA E EQUIPAMENTOS LTDA, e-mail confirmando os valores então apresentados, evento 000012302468321, conforme Informação desta Seção, evento 000012302464583, e Propostas da empresa, juntadas no evento 000012302464418.

Assim sendo, juntamos as propostas apresentadas e ratificadas pela DCCO, como se vê no e-mail, evento 000012302468321, conforme abaixo:

- Item 1 - Proposta 35124, juntada no evento 000012302468328, no valor total de R$ 23.043,31 (vinte e três mil, quarenta e três reais e trinta e um centavos);

- Item 2 - Proposta 21353, juntada no evento 000012302468330, no valor total de R$ 23.265,53 (vinte e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos),

Sendo o que tínhamos para Informar, retornamos os presentes autos, com sugestão de envio à SPGO/COFIN, para os devidos ajustes nas reservas de crédito."

A COFIN prestou as informações orçamentárias para atendimento da despesa (eventos 000012302465170, 000012302468883 e 000012302468885).

A COMAP sugere o atendimento da despesa mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21 (evento ​​​​​​​000012302470879).

Feito esse breve relato, ratifico a manifestação anterior, evento 000012302466359​​​​​​​, e acolhendo a manifestação da COMAP, reconheço a Inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21, bem como submeto os autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa DCCO SOLUÇÕES EM ENERGIA E EQUIPAMENTOS LTDA, 01.475.599/0005-06, no valor de R$ 46.308,84 (quarenta e seis mil trezentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), caso autorizado.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 05/06/2025, às 15:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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