TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1004 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Tratam os autos de solicitação oriunda da Coordenadoria de Assistência Médica e Social (COMED), objetivando a aquisição de testes psicológicos, material de consumo, para rastreio de psicopatologias, entendimento das demandas emocionais auxiliando o profissional de psicologia a identificar dificuldades em construtos como personalidade, autorregulação, autoconhecimento, além de embasar cientificamente o planejamento clínico, a ser usado pelo NAPSI da Coordenadoria Médica do Tribunal, conforme Termo de Referência ajustado (evento 000012302375763).

Importante destacar que a demanda não consta no Plano Anual de Contratações de 2025.

A SECOM (evento 000012302462221), informa que:

"... caso a contratação seja entendida como passível de se contratar por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a empresa PSICOTESTES LIVRARIA LTDA, apresentou a proposta atualizada, eventos 000012302462184 e 000012302462187, com o valor total de R$ 5.101,66 (cinco mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), cujo valor ofertado está compatível com os preços praticados, como mencionado nas letras "c.2)" e "c.3)" do segundo parágrafo desta Informação."

A COFIN prestou as informações orçamentárias para atendimento da despesa (eventos 000012302392092, 000012302464492 e 000012302464493.

A COMAP sugere o atendimento da despesa mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21 (evento 000012302468014).

Feito esse breve relato, e acolhendo a manifestação da COMAP, reconheço a Inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21, bem como submeto os autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa PSICOTESTES LIVRARIA LTDA, CNPJ nº 08.228.214/0001-21 no valor de R$ 5.101,66 (cinco mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), caso autorizado.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 02/06/2025, às 16:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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