TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 418 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Cuidam autos de solicitação formulada pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação (SECAP), visando a contratação de serviços para 4 (quatro) vagas no evento “GESTÃO DE INCIDENTES (FOUNDATIONS OF INCIDENT MANAGEMENT), a ser realizado em São Paulo/SP, na modalidade presencial, no período de 17 a 21 de março de 2025 (1ª Turma) e de 2 a 6 de junho de 2025 (3ª Turma), conforme informações em evento 000012302403556.

A demanda consta no Plano Anual de Capacitação 2025 (000012302373664), aprovado por meio da Portaria DG TRE-TO n.º 961/2024.

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias para atendimento da despesa (eventos 000012302405815, 000012302423784 e 000012302423788​​​​​​).

A COMAP sugere o atendimento mediante mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21 (evento 000012302424724).

Feito esse breve relato, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor do NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR, CNPJ nº 05.506.560/0001-36, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)​, caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 10/03/2025, às 16:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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