TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 511 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Cuidam autos de solicitação formulada pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação - SECAP, para a contratação de serviços na forma de 5 (cinco) vagas, em evento fechado, para a participação de servidores lotados neste TRE-TO, na modalidade EAD, com cuja temática é: “ORQUESTRAÇÃO DE FLUXOS DE DADOS COM APACHE AIRFLOW”, com previsão de início em março do corrente ano, conforme informações da SECAP (evento 000012302412065).

Após tramitação regular dos autos, culminou com a Decisão 408 (000012302423191) e missão da respectiva nota de empenho (eventos 000012302423833).

Em nova manifestação, a SECAP (evento 000012302426844), informa que:

"Quando das indicações dos participantes, diante da pertinência do tema e do interesse de servidores, foram pleiteadas mais 2(duas) vagas na capacitação em comento.

Por meio do Despacho nº 10392 / 2025 - PRES/DG/STI (000012302425642), o Secretário de Tecnologia da Informação anuiu às indicações e, se possível, a ampliação das vagas solicitadas.

Dando prosseguimento, esta unidade solicitou à referida empresa a proposta para 2(duas) vagas, a qual encontra-se acostada ao evento nº 000012302426833, com desconto em relação ao valor inicial."

Posto isso, a COFIN atualizou as informações orçamentárias (eventos 000012302429260 e 000012302429262).

A COMAP manifestou pelo atendimento da despesa, mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21 (evento 000012302430882).

Feito este breve relato, reconheço a Inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa SUCESSO TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA CNPJ n.º 13.183.890/0001-66, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 20/03/2025, às 14:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302430972 e o código CRC AF350CA7.

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