TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 319 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Cuidam autos de pedido formulado pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação - SECAP, para a contratação de serviços na forma de 50 (cinquenta) assinaturas em evento fechado, visando a participação de servidores lotados neste Tribunal, na modalidade EAD com cuja temática é: “TREINAMENTO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS”, conforme informações da SECAP (evento 000012302413820).

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias para atendimento da despesa (eventos 000012302412998, ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302414988 e ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302414990).

A COMAP sugere o atendimento mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21 (evento ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302415944​​​​​​​).

Feito esse breve relato, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa ADAPTA EDUCAÇÃO LTDA CNPJ nº 26.081.999/0001-34, no valor de R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 18/02/2025, às 12:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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