TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 263 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 73/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302411561) e, considerando a manifestação da SADOR (evento 000012302411154), no exercício das atribuições a mim conferidas, consoante dispõe o art. 75, inciso XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação, visando a contratação de uma inscrição em evento de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133/21, assim como autorizo a emissão de nota de empenho em favor do INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 05.773.229/0001-82), no valor total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

À SADOR para prosseguimento do feito.

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Vick Mature Aglantzakis

Diretor-Geral Substituto

Documento assinado eletronicamente em 14/02/2025, às 08:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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