TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Decisão nº 252 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral, 

Cuidam autos de pedido formulado pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação - SECAP, tendo como objetivo, a contratação de serviços para 1 (uma) vaga na capacitação de servidor em evento aberto presencial com a temática “CURSO JUSTIÇA CARBONO ZERO”, em substituição a ação EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA, a ser realizado em São Paulo/SP, no período de 18 a 20 de fevereiro do corrente ano, pelo INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, conforme informações da SECAP (evento 000012302407778).

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias para atendimento da despesa, eventos 000012302406512, ​​​​​​​000012302407265 e ​​​​​​​000012302407267.

A COMAP sugere o atendimento mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21 (evento ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302411134).

Feito esse breve relato, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor do INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA CNPJ nº 05.773.22/0001-82, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 10/02/2025, às 18:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302411154 e o código CRC C073820A.

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