TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Decisão nº 403 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Cuidam autos de pedido formulado pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação - SECAP, visando a contratação de serviços para 2 (duas) vagas para a capacitação de servidores em evento aberto presencial com temática “20º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS E AGENTES DE CAPACITAÇÃO”, a ser realizado em Foz de Iguaçu/PR, no período de 17 a 20 de março do corrente ano, conforme informações da SECAP, em evento 000012302403931.

Destaca-se que a presente demanda consta no item n.º 6 do Anexo I da Área de Conhecimento “Administrativa” do Plano Anual de Capacitação 2025 (000012302382998), aprovado por meio da Portaria DG TRE-TO n.º 961/2024.

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias para atendimento da despesa (eventos 000012302405995 e 000012302422795​​​​​​).

A COMAP sugere o atendimento mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21 (evento ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302408418).

Feito esse breve relato, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS CNPJ nº 10.498.974/0001-09, com despesa no valor de R$ 12.960,00 (doze mil, novecentos e sessenta reais)​, caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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MARCIO DIAS SANTIAGO

Secretário de Administração e Orçamento Substituto

Documento assinado eletronicamente em 06/03/2025, às 16:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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