TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 404 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 131/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302422901) e, considerando a manifestação da SADOR (evento 000012302422855), no exercício das atribuições a mim conferidas, consoante dispõe o art. 75, inciso XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação, visando a participação de servidores em evento de capacitação, com fulcro nos arts. 72 e 74 da Lei nº 14.133/2021, assim como autorizo a emissão de nota de empenho em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - INP - LTDA (CNPJ nº 10.498.974/0002-81), no valor total de R$ 12.960,00 (doze mil novecentos e sessenta reais).

À SADOR para prosseguimento do feito.

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JONAS DEMÓSTENE RAMOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 07/03/2025, às 12:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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