SEI/TRE-TO - 000012302439101 - Termo de Cooperação

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E INTERCÂMBIO CULTURAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE SEUS INTEGRANTES E DESENVOLVIMENTO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.789.902/0001-72, com sede na Quadra 202 Norte, Av. Teotônio Segurado, Conjunto 01, Lotes 1 e 2, Plano Diretor Norte, CEP 77.006-214, em Palmas/TO, neste ato representada por seu Presidente, Desembargador João Rigo Guimarães, e o O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através do seu órgão executivo de Administração Superior, a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, com sede na Quadra 202 Norte, Conjunto 01, lotes 5/6, Avenida LO-04, Plano Diretor Norte, CEP 77.006-218 em Palmas/TO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.786.078/0001-46, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça, Abel Andrade Leal Junior, doravante denominados simplesmente as “Partes”, celebram o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E INTERCÂMBIO CULTURAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, com observância de suas atribuições e demais normas aplicáveis, bem como das cláusulas e condições a seguir discriminadas.

O presente ACORDO tem como objeto estabelecer a cooperação técnica e o intercâmbio cultural, científico e tecnológico, visando à capacitação, ao aperfeiçoamento, a especialização técnica de recursos humanos, ao desenvolvimento institucional e da gestão pública e a troca de experiências, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum.

I - promoção de atividades educacionais conjuntas nas modalidades presencial e ou a distância, por meio de cessão, elaboração e adaptação de cursos, bem como da realização de ações de apoio a sua execução;

II - extensão recíproca aos servidores de cada partícipe da possibilidade de participação em cursos de capacitação e de desenvolvimento profissional, promovidos pelo Ministério do Estado do Tocantins por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional- Cesaf e, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins por meio da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento- COEDE;

III - as ações educativas promovidas pelas unidades supracitadas também abrangem seminários, simpósios, encontros, videoconferências e outros eventos da mesma natureza, observados os critérios de seleção e a disponibilidade de vagas;

IV - troca e cessão de insumos destinados às atividades educacionais, estudos jurídicos e de áreas afins e extensionalidade de atividades conjuntas que sejam de interesse comum, respeitados o direito a consignação expressa de autoria;

V - estabelecimento de meios de intercâmbio de conhecimentos, informações e estudos, visando a complementação de atividades desenvolvidas e a troca de experiências;

VI - promoção de eventos conjuntos sobre temas de interesse comum, situação na qual cada instituição arcará com as despesas decorrentes da execução das atividades sob sua responsabilidade.

PARÁGRAFO ÚNICO. As atividades a que se refere esta cláusula serão executadas na forma a ser definida, em cada caso, por ambos os partícipes, mediante aditivos a este termo ou por meio de correspondência.

I – fornecer as informações e as orientações necessárias ao melhor desenvolvimento e ao fiel cumprimento deste ACORDO;

II - disponibilizar, ao outro partícipe, materiais de interesse relativos a ações educacionais presenciais e a distância, a partir da apresentação prévia de proposta e da definição quanto às formas de utilização, discutidas entre os responsáveis pelas respectivas áreas, devendo ser formalmente especificadas eventuais sugestões de adaptação de forma e conteúdo;

III - observar direitos autorais envolvendo cursos, programas ou quaisquer materiais de divulgação institucional utilizados nas ações previstas neste ACORDO, devendo ser informados os créditos da autoria e o respectivo instrumento de cooperação que deu amparo à utilização do material do partícipe;

IV - acompanhar e fiscalizar as ações relativas ao objeto do presente ACORDO, por intermédio do(s) representante(s) indicado(s);

V - notificar, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução das atividades decorrentes do presente ACORDO;

VI - auxiliar na mobilização do público-alvo para a participação nos eventos;

VII - sensibilizar a sociedade civil e lideranças locais para a participação nos eventos;

VIII - auxiliar no gerenciamento das atividades, disponibilizando pessoal especializado para esse fim;

IX - organizar e fornecer as respectivas condições logísticas para a realização de eventos regionais.

A execução do objeto previsto neste instrumento dar-se-á em conjunto pelas Partes, as quais farão uso de suas respectivas competências e capacidades, conforme Plano de Trabalho específicos.

PARÁGRAFO ÚNICO. As ações já realizadas pelas Partes envolvidas neste Acordo, que atendam ao objeto e condições aqui estabelecidos, serão convalidadas.

Este Acordo de Cooperação terá vigência por 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua publicação, podendo ser prorrogado caso haja interesse dos partícipes, mediante celebração de termo aditivo.

O presente Acordo será publicado em forma de extrato no Diário Oficial da União, mediante iniciativa do TRE, bem como no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Tocantins.

O presente Acordo não prevê transferência de recursos financeiros entre as Partes.

O pessoal envolvido na execução deste instrumento guardará seu vínculo e subordinação com a Parte contratante, a quem competirá a responsabilidade sobre aquele, incluídas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

A execução do Plano de Trabalho e das ações e projetos que compõem o objeto deste Acordo serão acompanhados por grupo técnico composto por representantes indicados pelas Partes.

As Partes se comprometem a promover ampla divulgação das atividades, conteúdos, informações e documentos, bem como os demais resultados provenientes deste instrumento.

As Partes compartilharão a propriedade intelectual dos bens e serviços produzidos e/ou desenvolvidos no âmbito deste Acordo, respeitadas eventuais limitações definidas em instrumentos específicos.

O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer uma das Partes ou unilateralmente e rescindido a qualquer momento, desde que haja comunicação expressa da Parte denunciante, por escrito, e com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem qualquer prejuízo às ações e atividades em desenvolvimento.

Os partícipes se comprometem a buscar soluções amigáveis e consensuais para elucidar quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução deste Acordo, e fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Tocantins, Seccional Palmas para dirimir eventuais questões remanescentes não solucionadas na via amigável.

E por estarem de acordo entre si, as Partes assinam este Acordo de Cooperação Técnica e Intercâmbio Cultural, Científico e Tecnológico por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR

Usuário Externo

Documento assinado eletronicamente em 23/05/2025, às 11:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Presidente

Documento assinado eletronicamente em 26/05/2025, às 16:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302439101 e o código CRC 1F1F5EE1.