TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 944 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de procedimento formulado pela Seção de Engenharia, Arquitetura, Projetos e Obras (SEAPO), visando a contratação de serviços de marcenaria para confecção e fornecimento de balcão de atendimento destinado à recepção deste Tribunal, conforme Termo de Referência ajustado (evento 000012302451876).

A presente demanda consta no item 1.64 do Plano de Contratações de 2025, como se vê no evento 000012302439348, do SEI nº 0004850-60.2024.6.27.8000..

A SECOM (evento 000012302451166), assim manifesta:

"Na nova análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302460952, 000012302460956, 000012302460969, 000012302460970, 000012302460962, 000012302460963, 000012302460981, 000012302460982, 000012302460983 e 000012302460985, sintetizadas na planilha, evento 000012302460986, foi apurada a nova média de R$ 20.032,46 (vinte mil, trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), para a despesa em tela.

Outrossim, quanto à formação da média de preços registramos que:

- Utilizamos a mediana para o cálculo da média da despesa.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa MIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302460969 e 000012302460970, no valor total de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento 000012302460975. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Certidão - SICAF e Consulta consolidada (CNJ e Portal de Transparência - CEIS), eventos 000012302460975 e 000012302460979, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data."

Instada a se manifestar, a SEAPO (evento 000012302461354), manifesta que:

"... a proposta apresentada pela empresa MIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (eventos 000012302460969 e 000012302460970), atende ao estipulado no termo de referência (evento 000012302451876)."

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa (eventos ​​​​​​​000012302395139, 000012302450246​​​​​​​ e ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302461736).​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​

A COMAP sugere a realização da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021 (evento 000012302463869).

Assim, acolhendo a manifestação da COMAP, RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, ao tempo que submeto os autos a Vossa Senhoria para análise, solicitando, desde logo, autorização para emissão de nota de empenho em nome da empresa MIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ/MF: 04.346.429/0001-96, no valor total de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), caso seja ratificada a dispenda de licitação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 26/05/2025, às 14:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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