TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 828 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de procedimento formulado pela Coordenadoria de Assistência Médica e Social - COMED, visando contratar empresa especializada para a realização de (1) uma avaliação ambiental das condições de trabalho no setor médico e odontológico deste Tribunal, para elaborar os seguintes documentos: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Parecer da Perícia Médica, conforme Termo de Referência ajustado (evento 000012302437926).

A presente demanda não consta no Plano Anual de Contratações 2025, evento 000012302439348 do SEI 0004850-60.2024.6.27.8000.

A SECOM (evento 000012302451166), assim manifesta:

"Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302451090, 000012302451091, 000012302451092, 000012302451093, 000012302451095 e 000012302451096, sintetizadas na planilha, evento 000012302451140, foi apurada a média total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para a despesa em tela.

Outrossim, quanto à formação da média de preços registramos que:

- Utilização da mediana para o cálculo da média da despesa.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa TRAMPO - MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302451095 e 000012302451096, no valor total de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento 000012302451123. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Informação - SICAF, Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS) e Certidão - CNJ, eventos 000012302451123 e 000012302451124, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data."

Instada a se manifestar, a COMED (evento 000012302451744), manifesta que:

"... a proposta apresentada pela empresa TRAMPO - MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA (eventos 000012302437926), atende ao estipulado no termo de referência (eventos 000012302451095 e 000012302451096)."

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa (eventos 000012302452110, ​​​​​​​​​​​​​​000012302452605 e 000012302452609​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​).

A COMAP sugere a realização da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021 (evento ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302454912).

Assim, acolhendo a manifestação da COMAP, RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, ao tempo que submeto os autos a Vossa Senhoria para análise, solicitando, desde logo, autorização para emissão de nota de empenho em nome da empresa TRAMPO - MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, CNPJ: 12.822.591/0001-61), no valor total de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), caso seja ratificada a dispenda de licitação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 07/05/2025, às 17:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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