TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Decisão nº 733 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de solicitação oriunda da Seção de Engenharia, Arquitetura, Projetos e Obras (SEAPO), objetivando a contratação de serviços de serralheria para confecção e fornecimento de aparador destinado à sala de seções deste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, conforme Termo de Referência (evento 000012302440094).

Importante destacar que a presente demanda não consta no Plano Anual de Contratações 2025, evento 000012302354526 do SEI 0004850-60.2024.6.27.8000.

A SECOM (evento 000012302444000), assim manifesta:

"Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302443983, 000012302443984, 000012302443997, 000012302443998, 000012302443991 e 000012302443992, sintetizadas na planilha, evento 000012302443999, foi apurada a média total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para a despesa em tela.

Outrossim, quanto à formação da média de preços registramos que:

- Utilizamos a mediana para o cálculo da média total da despesa.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302443983 e 000012302443984, no valor total de R$ 7.525,00 (sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento 000012302443985. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Certidão - SICAF e Consulta consolidada (CNJ e Portal de Transparência - CEIS), eventos 000012302443985 e 000012302443988, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data."

Instada a se manifestar, a SEAPO (evento ​​​​​​​000012302445452), manifesta que:

"Em resposta ao solicitado no Despacho 16577 (evento 000012302445094), informamos que a proposta apresentada pela empresa MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTD (eventos 000012302443983 e 000012302443984), atende a descrição completa do objeto da contratação, conforme estipulado no Termo de Referência (evento 000012302440094)."

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa (eventos ​​​​​​​000012302445588, ​​​​​​​000012302445680 e ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302445685).

A COMAP sugere a realização da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021 (evento ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302447808).

Assim, acolhendo a manifestação da COMAP, RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, ao tempo que submeto os autos a Vossa Senhoria para análise, solicitando, desde logo, autorização para emissão de nota de empenho em nome da empresa MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/MF: 10.305.120/0001-50, no valor total de R$ 7.525,00 (sete mil quinhentos e vinte e cinco reais), caso seja ratificada a dispenda de licitação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 23/04/2025, às 10:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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