TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 764 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 240/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302450875) e a manifestação da SADOR (evento 000012302448143) e, no exercício das atribuições a mim conferidas, consoante dispõe o artigo 75, incisos XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a dispensa de licitação com fundamento no inciso II c/c incisos I e II do §1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e autorizo a emissão da nota de empenho em favor da empresa MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 10.305.120/0001-50, no valor total de R$ 7.525,00 (sete mil e quinhentos e vinte e cinco reais) para a contratação dos serviços de serralheria para confecção e fornecimento de 1 (um) aparador destinado à sala de seções do Pleno deste Tribunal, conforme especificado no Termo de Referência.

À SADOR para prosseguimento do feito.

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JONAS DEMÓSTENE RAMOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 30/04/2025, às 13:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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