TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 544 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de solicitação oriunda da Seção de Serviços Gerais – SESEG, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção corretiva, com substituição de peças, de 1 (uma) máquina fragmentadora de Papel New United DT-200C, para atender às necessidades da Justiça Eleitoral conforme Termo de Referência (evento 000012302410092).

Destaca-se que a demanda consta no item 1.128 do Plano de Contratações 2025, como se vê no evento 000012302354526 do SEI n.º 0004850-60.2024.6.27.8000.

A SECOM (evento 000012302427865), informou que:

"Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302427857, 000012302427858, 000012302427861, 000012302427863, 000012302427851 e 000012302427852, sintetizadas na planilha, evento 000012302427864, foi apurada a média total geral de R$ 5.466,87 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), para a despesa em tela.

Outrossim, quanto à formação da média de preços registramos que:

- Utilização da mediana para o cálculo da média.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa DATA SUPRI COMERCIO E SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA - ME, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302427857 e 000012302427858, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento 000012302427859. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Certidão - SICAF, Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS) e Certidão - CNJ, eventos ​​​​​​000012302427859 e 000012302427860, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data."

A SESEG informou que a proposta apresentada pela empresa DATA SUPRI COMERCIO E SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA - ME (eventos 000012302427857 e 000012302427858), atende ao estipulado no termo de referência (evento 000012302410092).

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa (eventos 000012302429358, 000012302429748 e ​​​​​​​000012302429749).

A COMAP sugeriu a realização da despesa mediante dispensa licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021 (evento ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302433451).

Assim, acolhendo a manifestação da COMAP, RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, ao tempo que submeto os autos a Vossa Senhoria para análise, solicitando, desde logo, autorização para emissão de nota de empenho em nome da empresa DATA SUPRI COMERCIO E SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA, CNPJ: 13.621.524/0001-41), no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso seja ratificada a dispenda de licitação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 26/03/2025, às 15:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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