TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 554 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 175/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302434519) e a manifestação da SADOR (evento 000012302433595​​​​​​​) e, no exercício das atribuições a mim conferidas, consoante dispõe o artigo 75, incisos XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a dispensa de licitação com fundamento no inciso II c/c incisos I e II do §1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e autorizo a emissão da nota de empenho em favor da empresa DATA SUPRI COMERCIO E SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA, CNPJ: 13.621.524/0001-41), no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para contratação de empresa especializada em serviço de manutenção corretiva, com substituição de peças, de 01 (uma) máquina fragmentadora de papel New United DT-200C, conforme especificado no Termo de Referência.

À SADOR para prosseguimento do feito.

---

JONAS DEMÓSTENE RAMOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 31/03/2025, às 15:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302434523 e o código CRC BC72CC16.

---