TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Despacho nº 13645 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de processo iniciado pela Coordenadoria de Assistência Médica e Social (COMED), objetivando a contratação de profissional com formação acadêmica de nível superior em medicina, na especialidade em psiquiatria, para prestação de serviço de avaliação pericial da saúde de servidor lotado no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, bem como de seus dependentes, por meio de Junta Médica Oficial ou Perícia Médica (individual), no município de Palmas, inspecionando-os e emitindo parecer técnico-profissional especializado, conforme Termo de Referência ajustado (evento 000012302419641).

Destaca-se que a demanda consta no item 1.39 do Plano Anual de Contratações 2025, (evento 000012302354526) do SEI n.º 0004850-60.2024.6.27.8000.

A SECOM (evento 000012302427077), informa que:

"Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/21, propostas e referência nos eventos 000012302427007, 000012302427009, 000012302427040, 000012302427022, 000012302427023 e 000012302427025, sintetizadas na planilha, evento 000012302427071, foi apurada a média anual de R$ 20.149,54 (vinte mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), para a despesa em tela, para o quantitativo estimado anual, conforme consta no item 5.2.6 do TR.

Outrossim, quanto à formação da média de preços registramos que:

- Como mencionado na letra "c.3)", do segundo parágrafo desta informação, esta Seção buscou valores de referência de preços praticados em contratações similar, como se vê no evento 000012302427025. O valor foi utilizado para o cálculo da média de preços, bem como parâmetro/referência, para balizar a análise das Propostas recebidas, tendo em vista a certa restrição de mercado para os serviços em tela (que atendam todos os requisitos do TR), nesta Capital;

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa EQUILIBRIUM CLINICA DE PSIQUIATRIA LTDA, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302427007 e 000012302427009, no valor total anual estimado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento 000012302427012. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Informação - SICAF, Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS) e Certidão - CNJ, eventos 000012302427012 e 000012302427015, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data."

Instada a se manifestar, a COMED (evento 000012302431576), informa que:

"... a proposta apresentada pela Clínica EQUILIBRIUM CLINICA DE PSIQUIATRIA LTD (eventos 000012302427007 e 000012302427009), atende ao estipulado no termo de referência (evento 000012302419641)."

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa (eventos 000012302432022, 000012302432552 e ​​​​​​​​​​​​​​000012302432553).

A COMAP sugeriu a realização da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021 (evento ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302435801).

Assim, acolhendo a manifestação da COMAP, RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, ao tempo que submeto os autos a Vossa Senhoria para análise, solicitando, desde logo, autorização para emissão de nota de empenho em nome da empresa EQUILIBRIUM CLINICA DE PSIQUIATRIA LTDA_ CNPJ: CNPJ 27.414.110/0001-56), no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), caso seja ratificada a dispenda de licitação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 31/03/2025, às 11:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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