TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 600 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 189/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302437443) e a manifestação da SADOR (evento ​​​​000012302436058) e, no exercício das atribuições a mim conferidas, consoante dispõe o artigo 75, incisos XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a dispensa de licitação com fundamento no inciso II c/c incisos I e II do §1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e autorizo a emissão da nota de empenho em favor da empresa EQUILIBRIUM CLINICA DE PSIQUIATRIA LTDA, CNPJ nº 27.414.110/0001-56), no valor total estimado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para contratação de empresa que ofereça profissional com formação acadêmica de nível superior em medicina, com especialidade em psiquiatria, para prestação de serviço de avaliação pericial da saúde de servidores e dependentes, por meio de Junta Médica Oficial ou Perícia Médica (individual), no município de Palmas, conforme especificado no Termo de Referência.

À SADOR para prosseguimento do feito.

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JONAS DEMÓSTENE RAMOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 01/04/2025, às 18:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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