TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Decisão nº 470 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de solicitação oriunda da Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo – SEBIA, que pretende a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reforma de uma longarina com dois assentos e três poltronas individuais, conforme Termo de Referência ajustado, (evento 000012302404336).

A demanda não consta no plano de contratações anual 2025.

No evento 000012302418818, a SECOM informou que:

"Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302418632, 000012302418640, 000012302418641, 000012302418643 e 000012302418644, sintetizadas na planilha, evento 000012302418767, foi apurada a média total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para a despesa em tela.

Outrossim, quanto à formação da média de preços registramos que:

- Utilização da mediana para o cálculo da média da despesa.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa CLAYTON TAPEÇARIA (RAIMUNDA DE SOUSA REIS COSTA), apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302418643 e 000012302418644, no valor total de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê nos eventos 000012302418646, 000012302418705 e 000012302418711. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Informação - SICAF (não cadastrado), Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS - CNJ), eventos ​​​​​​​000012302418645 e ​​​​​​​000012302418712, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data."

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa (eventos 000012302422403, 000012302423913 e 000012302423917).

A COMAP sugeriu a realização da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021 (evento ​​​​​​​​​​​​​​000012302426417​​​​).

Assim, acolhendo a manifestação da COMAP, RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, ao tempo que submeto os autos a Vossa Senhoria para análise, solicitando, desde logo, autorização para emissão de nota de empenho em nome da empresa CLAYTON TAPEÇARIA (RAIMUNDA DE SOUSA REIS COSTA, CNPJ: 12.707.834/0001-10), no valor total de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), caso seja ratificada a dispenda de licitação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 14/03/2025, às 16:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302428227 e o código CRC BAC2A778.

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